A Prefeitura da cidade Sumaré, por meio da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Estratégica (Seplan), tem divulgado uma série de alertas sobre a comercialização de lotes, chácaras e sítios de forma irregular na área rural de Sumaré. A principal orientação é que, antes de adquirir qualquer um destes tipos de imóveis, o munícipe deve consultar a situação do empreendimento junto à Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis.
De acordo com a Seplan, a Legislação Federal que trata sobre as formas de parcelamento de glebas em lotes para uso familiar, residencial ou recreio, descreve severas penas tanto para os loteadores quanto aos compradores, que vão desde multas à prisão de até cinco anos. A lei também penaliza quem utiliza anúncios em jornais, placas, internet e imobiliárias, como recursos de venda de lotes ou desmembramentos irregulares.
Além das penalidades impostas, o comprador de um lote que não esteja aprovado e regularizado junto à Prefeitura e demais órgãos competentes, investe seu dinheiro em um empreendimento irregular que não é, de fato, proprietário. “É imprescindível verificar se todos os impostos do imóvel estão pagos. No caso de uma casa construída, por exemplo, verifique se não há débitos junto à Prefeitura e ao DAE (Departamento de Água e Esgoto). Antes de adquirir um terreno, peça ao proprietário a CND (Certidão Negativa de Débito)”, explica o secretário da Seplan, Reginaldo Tosta.
Para as pessoas que pretendem construir uma casa, Tosta lembra que técnicos da Prefeitura estão à disposição para esclarecer todas as dúvidas. “A Seplan é um órgão facilitador que tem o objetivo de colaborar com o empreendedor e o cidadão sumareense, orientando-os sobre assuntos como questões ambientais e de uso e ocupação do solo”, completou Tosta.
Os munícipes que tiverem conhecimento sobre a prática criminosa de comercialização irregular de lotes, chácaras e sítios devem denunciar pelo telefone 3828-1878 ou, pessoalmente, na Secretaria Municipal de Planejamento. O endereço é Rua João Francisco Ramos, nº. 189, região Central.
Fonte: Prefeitutra de Sumaré