A partir do recadastramento, as listas de espera serão disponibilizadas no site da Prefeitura de Salto (salto.sp.gov.br), dando total transparência ao processo. Haverá prioridade no atendimento às famílias de menor poder aquisitivo e em situação de vulnerabilidade, encaminhados pelo Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
Vale destacar que as disposições da resolução normatizam o disposto nas Leis 8069/90, 9394/96 e a Lei Orgânica Municipal, considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 309/2011. A regulamentação é o primeiro passo para zerar o déficit de vagas.
Recadastramento – Para efetuar o recadastramento da criança, já matriculada na creche ou não, o responsável deverá apresentar os seguintes documentos originais: certidão de nascimento da criança; comprovante de residência; comprovante de trabalho dos pais (mãe e pai) ou dos responsáveis legais; comprovante de renda dos pais da criança (recibos de pagamento); cartão do Programa Bolsa Família (caso seja beneficiário); certidão de nascimento de outros filhos menores de 14 anos, se possuir. Outras informações poderão ser obtidas nas unidades de Educação Infantil ou na Secretaria da Educação (rua Prudente de Moraes, 580), das 8h às 17h.
Fonte: Prefeitura Salto