A CEI (Comissão Especial de Inquérito), instalada em setembro pela Câmara Municipal de guia de Franca para apurar possíveis irregularidades no serviço público de transporte coletivo urbano, ingressou ontem com um requerimento junto ao Ministério Público. No documento, a CEI solicita do promotor Murilo César Lemos Jorge a instauração de procedimento investigatório para apurar o descumprimento do contrato entre a Prefeitura e a Empresa São José.
No requerimento, a Comissão denuncia o suposto não cumprimento de três artigos do edital de licitação publicado em 2009: o fato do usuário não poder mais fazer o pagamento em dinheiro e realizar a integração; a não renovação da frota; e a não criação de três novas linhas circulares.
“Devido às manifestações ocorridas e publicadas pela imprensa nas últimas semanas, resolvemos apresentar um relatório preliminar para que medidas urgentes sejam adotadas para coibir o prejuízo dos usuários”, disse o vereador Silas Cuba (PT), presidente da CEI. Ele e os vereadores Josivaldo Bahia (PTB) e Joaquim Ribeiro (PSB) têm até o final de janeiro para concluir os trabalhos.
Tanto o Poder Executivo quando a concessionária do transporte público só deverão se manifestar após serem intimados pela Justiça.
Fonte: Portal GCN