Os moradores da cidade de Ferraz de Vasconcelos que possuem pendências com relação aos impostos municipais, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), por exemplo, poderão ganhar até 100% de desconto nas multas dessas cobranças. Esta é uma ação que está prescrita na Lei Complementar 258, criada pela prefeitura. Porém, o desconto será fornecido apenas para aquelas pessoas que têm os tributos vencidos até o dia 30 de junho de 2011. Para receber este benefício, o cidadão precisará comparecer até o dia 30 de setembro na secretaria municipal da Fazenda, ou no Escritório de Negociação da Dívida Ativa, o Endia.
Essa medida foi tomada pelo prefeito, Dr. Jorge Abissamra, devido aos problemas de inadimplência e falta de pagamentos tributários que foram registrados na cidade. E, por muitas vezes, essas taxas não são pagas devido ao fato de a família precisar usar o dinheiro para outras necessidades, como alimentação ou gastos com saúde, por exemplo. Por isso o incentivo foi promovido para buscar uma regularização deste quadro. Além dessa atitude, um programa chamado ‘IPTU Premiado’ é realizado há seis anos como forma de incentivo à população, para que pague em dia suas contas com o município.
Esta lei complementar prevê que, as famílias endividadas que pagarem os impostos atrasados em duas ou até seis parcelas mensais sucessivas, terão desconto de 50% nas multas. Já as pessoas que optarem por pagar os débitos à vista, em parcela única, até o dia 31 de outubro ficarão completamente isentos das multas e juros que foram incorporados aos valores atrasados. A parcela mínima para negociação da dívida é de R$ 20,00. As famílias que atrasarem em 120 dias o pagamento dos impostos, já com os descontos incluídos, voltarão a fazer parte da lista das pessoas que estão em débito com a prefeitura e poderão responder administrativamente ou judicialmente.
O Endia fica na Travessa Feliz Mazzuca, Nº 15, centro de Ferraz – ao lado da estação -, e seu telefone é o 4675-4037.
Fonte: Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos