A cidade de Rio Claro possui três leis que visam aumentar a segurança dos clientes nas agências bancárias, mas todas são descumpridas pelos bancos. A Lei Municipal nº 4.218/2010, de autoria do vereador Sérgio Carnevale (DEM), proíbe o uso de celular ou equipamento similar nas agências e instituições semelhantes.
Já a Lei Municipal nº 4.122/2010, de autoria da vereadora Mônica Hussni Messetti (DEM), obriga os bancos com portas de detectores de metal a manterem guarda-volumes para uso dos clientes.
Outra lei, aprovada em abril do ano passado, obriga os bancos a colocarem biombos ou estrutura similar entre os caixas, inclusive os eletrônicos, para proteger os clientes no momento do atendimento. A lei é de autoria do parlamentar Julinho Lopes (PP).
As leis não possuem decretos de regulamentação. De acordo com a prefeitura, as leis independem de regulamentação para vigorar. Segundo a administração municipal, o texto das referidas leis deixa facultativo ao Executivo a necessidade de regulamentação.
A prefeitura explica que o texto da lei dos guarda-volumes determina que a regra entraria em vigor na data de publicação da lei. No caso da lei dos biombos, a vigência começaria 90 dias após a data de publicação, portanto a lei entrou em vigor no ano passado.
Quanto à lei do celular, a prefeitura explica que cabe aos bancos atender à norma e coibir o uso do aparelho, inclusive acionando a polícia, se houver necessidade.
Fonte: Jc Rio Claro