A Câmara Municipal de guia Ferraz de Vasconcelos aprovou em primeira discussão o projeto de lei complementar que dispõe sobre a prorrogação do prazo da concessão da anistia de multa e juro de taxas e tributos vencidos até o dia 30 de junho deste ano. O texto do Poder Executivo foi votado na sessão ordinária antecipada de segunda-feira, na sexta-feira, dia 28. A medida visa reduzir a inadimplência. O prazo inicial para quem quer pagar à vista venceria no dia 31. A dilatação do prazo havia sido pedido pelos os vereadores no começo deste mês.
De acordo com o texto, os créditos de natureza tributária e fiscal, inscritos ou não em dívida ativa e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial poderão ser quitados de forma parcelada em duas ou em até seis vezes com um desconto de 50% na multa e nos juros desde que requeridos até o dia 30 de novembro, mas, neste caso, o valor mínimo de cada parcela terá de ser de R$20,00. Já o contribuinte que pagar à vista até 31 de dezembro do corrente ganhará um desconto de 100%.
Para tanto, o interessado precisa formalizar o pedido no horário comercial, no Escritório de Negociação de Dívida Ativa (Endia), na Rua Félix Mazzucca, 15, no centro. Por sua vez, o contribuinte que mantenha em curso processo administrativo ou judicial impugnando valores devidos deverá renunciar a medida para, com isso, fazer jus ao benefício. Além disso, após proceder ao acordo o interessado não poderá atrasar o pagamento em mais do que 120 dias.
A decisão de fazer a prorrogação da isenção de multa e juro até final do ano repercutiu bem entre os vereadores. De um modo geral, eles acreditam que a medida vai colaborar com o bolso do munícipe e, ao mesmo tempo, contribuir para reforçar o caixa da Prefeitura Municipal. Hoje, por exemplo, a inadimplência com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) gira em torno de 40%, de acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda.
Fonte: Câmara de Ferraz de Vasconcelos