Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado.
Destinada à proteção e promoção da saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a riscos.
Em última instância, combater as causas dos efeitos nocivos que lhe forem gerados, em razão de alguma distorção sanitária, na produção e na circulação de bens, ou na prestação de serviços de interesse à saúde.
No Brasil, a definição legal de Vigilância Sanitária é consentida pela Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que expressa as diretrizes e trata da execução das ações desta entidade no âmbito e competência do Sistema Único de Saúde (SUS):
Entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criada pela Lei nº 9.782/99, e definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), o qual é um instrumento que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde. A ANVISA não é responsável por organizar e fiscalizar a biossegurança, mas sim determina o que esse termo significa como: um conjunto de ações destinadas que possam comprometer ou eliminar riscos inerentes as atividades que possam comprometer a saúde humana, animal e do meio ambiente.
No Brasil, o SNVS é organizado e estruturado nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz).
A Anvisa representa uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, e coordena os trabalhos pela construção de uma Política Nacional de Vigilância Sanitária, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº. 9.782/1999. No nível estadual, está o órgão de vigilância sanitária[6] e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação. No nível municipal, estão os serviços dos 5561 municípios brasileiros, muitos dos quais ainda em fase de organização.
A Vigilância Sanitária e seus agentes públicos são detentores do chamado “Poder de Polícia”, que os permite realizar determinados atos administrativos, como a fiscalização, a autuação, e a interdição de estabelecimento irregulares, de modo a garantir a segurança adequada para a população, com base em um conjunto de normas legais estabelecidos pela legislação.
Vigilância Sanitária SP Denúncia Anônima
As reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações poderão ser recebidas via Central de Atendimento (0800 462 9782) ou via formulário eletrônico.
Vigilância Sanitária SP Concurso
Para informações sobre concursos em aberto, vagas disponíveis, remunerações e datas de prova acesse o site.
Vigilância Sanitária SP Alvará
O alvará da vigilância sanitária tem como objetivos principais eliminar, reduzir ou prevenir riscos à saúde nos estabelecimentos que comercializam ou prestam serviços vinculados às áreas de alimentação e saúde.
No Brasil inteiro o alvará da vigilância sanitária está subordinado ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, o SNVS, que é subordinado às regras estabelecidas pela Lei Federal 9782/99, devendo ser executado pelas instituições públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, coordenando atividades ligadas à regulação, normatização, controle e fiscalização com relação aos cuidados higiênicos.
Documentos necessários para o alvará de vigilância sanitária:
Para conseguir o alvará de vigilância sanitária, a empresa deve montar o processo de Alteração da Autorização de Funcionamento com os seguintes documentos:
- Formulário de Petição, preenchido em sua via original;
- Cópia da Licença Sanitária, comprovando a autorização;
- Declaração emitida pela empresa, confirmando todos os dados;
- Comprovante de pagamento de Taxa de Fiscalização Sanitária.
Vigilância Sanitária SP Alimentos
Vigilância de Alimentos
Controle da qualidade dos alimentos comercializados no município de São Paulo, tendo em vista a preservação e a promoção da saúde da população.
Horário de Funcionamento Vigilância Sanitária SP
- Segunda a sexta das 9h às 16h
Onde Fica, Endereço e Telefone Vigilância Sanitária SP
- R. Santa Isabel, 181 – Vila Buarque – SP
- Telefone: (11) 3397-8280
Outras informações e site
- Mais informações: www.prefeitura.sp.gov.br
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