O Ministério Público ingressou com nova ação civil pública contra o prefeito em guia de Sumaré, José Antonio Bacchim (PT), acusando o chefe do Poder Executivo de cometer atos de improbidade administrativa devido a supostas ilegalidades na contratação da Estre Empresa de Saneamento e Tratamento de Resíduos, responsável pela execução de serviços especializados de destinação final de resíduos sólidos domiciliares e similares. O MP se baseou em exames do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que julgou irregular o contrato assinado em 2006, a licitação e os termos de aditamento. O valor do contrato assinado com a Estre foi de R$ 2,1 milhões. No início do mês, outra ação, também de improbidade, levou a Justiça a cassar o mandato do prefeito, que permanece no cargo até que todos os recursos possíveis sejam julgados.
De acordo com a ação, o TCE manifestou-se no ano passado pela irregularidade da licitação e da contratação dela decorrente levando em conta que as justificativas apresentadas pela Prefeitura não esclareceram as questões elencadas pela fiscalização do Tribunal em relação à ausência da pesquisa de preços praticados no mercado. Além desta alegação, o órgão apontou também que exigências no edital restringiram a competitividade de outras empresas no processo licitatório.
Segundo o processo, houve a escolha do fornecedor, que culminou na assinatura de um contrato administrativo, ferindo os princípios da finalidade e da igualdade, suficiente para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. O MP afirma que a Estre foi quem mais se beneficiou com os atos ilegais praticados pela Prefeitura, inclusive, auxiliando na elaboração do edital.
Procurada, a Prefeitura de Sumaré informou que ainda não foi notificada e que só se manifestará após ser comunicada oficialmente. Após a notificação, o prefeito e a empresa terão até 15 dias para se manifestar sobre o caso. A Estre foi procurada ontem por telefone e e-mail, mas não houve retorno. A Administração confirmou que ainda mantém contrato com a empresa.
Cassação
Há duas semanas, a Justiça de Sumaré condenou Bacchim à perda do cargo público após julgar procedente outra ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. De acordo com o MP, houve a contratação de servidores em cargos comissionados com desvio de finalidade. Além disso, o petista teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de quatro anos e terá de pagar uma multa de R$ 560 mil, equivalente a 50 vezes o valor de sua remuneração atual. A decisão atingiu também Dalben (PPS), que comandou a Prefeitura entre os anos de 1997 e 2004. Pelo fato de caber recurso, Bacchim continua no cargo.
Fonte: Jornal O Liberal